Mauá terá Campanha do Pescado na próxima semana

Prefeitura de Mauá prorroga até 28 de novembro campanha para regularização de débitos

SIGA-NOS  Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes em dívida com o município

perda do imóvel extingue o arrendamento rural

SIGA-NOS  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador implica a extinção do arrendamento, de modo que o arrendatário não poderá permanecer na posse do imóvel até o fim do prazo previsto no contrato. Na origem do caso, foram celebrados contratos de arrendamento de imóveis […]

Tese do STJ sobre Selic em dívida civil ganha status de repetitivo

SIGA-NOS  ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), a tese segundo a qual “o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora […]