SIGA-NOS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que “o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo […]
SIGA-NOS A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 269 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Autoral V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que é possível conceder tutela inibitória em conjunto com a pretensão condenatória ou executiva, pois a primeira visa […]