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Governo de MS mantém isenções de ICMS para cesta básica e itens de função social

O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou a manutenção de isenções e reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltadas a itens essenciais. A medida, detalhada pelo governador Eduardo Riedel, visa proteger o poder de compra da população ao manter benefícios sobre produtos da cesta básica, medicamentos, serviços de transporte e energia elétrica de baixo consumo.

Manutenção da cesta básica e itens essenciais

A estratégia do Executivo estadual prioriza o alívio no orçamento familiar. Produtos que compõem a base da alimentação, como arroz, feijão, óleo de soja, farinha de milho, fubá, pão francês e farinha de trigo, continuarão com carga tributária reduzida, assim como carnes, erva-mate e itens de higiene básica, como sabonete em barra.

“Estamos preservando os benefícios sobre itens essenciais ao orçamento das famílias, como alimentação, medicamentos e energia de baixo consumo”, destacou o governador Eduardo Riedel. A gestão reforça que o ajuste fiscal planejado é necessário para garantir a continuidade dos serviços públicos e a capacidade de investimento do Estado e das prefeituras.

 
 
   

Equilíbrio fiscal e impacto nos municípios

Para recompor receitas, o governo propõe elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. A medida busca mitigar perdas significativas de arrecadação, como a queda de R$ 1,4 bilhão estimada com o gás natural entre 2023 e 2026, causada pela redução na oferta boliviana.

O reforço na arrecadação também impacta os 79 municípios sul-mato-grossenses, que detêm o direito constitucional a 25% do ICMS recolhido. A estimativa técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) aponta que cerca de R$ 255 milhões do valor adicional poderiam ser destinados às prefeituras, auxiliando na manutenção de áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Mudanças no IPVA e ITCD

  • IPVA: As alíquotas já praticadas (3% para carros, 1,5% para veículos pesados e 2% para motos) serão fixadas em lei, trazendo previsibilidade. O projeto prevê ainda 15% de desconto para pagamentos antecipados até dezembro de 2026.
  • ITCD: O imposto sobre heranças e doações passará a adotar faixas progressivas. A mudança reduz a alíquota inicial e atende ao princípio constitucional de progressividade, mantendo a isenção para valores de até R$ 100 mil.

Regularização de débitos

O novo programa de regularização (Refis) oferece descontos agressivos para quitação de dívidas de ICMS. Para pagamentos à vista realizados até 28 de dezembro de 2026, o abatimento chega a 90% em multas e juros. O programa também contempla opções de parcelamento com reduções escalonadas, facilitando a regularização fiscal para contribuintes e empresas.

Com informações de Agência de Notícias MS.