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Feam atualiza sistema de licenciamento para cumprir nova Lei Geral

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) anunciou uma atualização significativa em seu Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). A partir do dia 23 de novembro de 2026, a plataforma passará a operar na versão 3.2.0, com o objetivo principal de alinhar os processos estaduais às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.190/2025, amplamente conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).

Mudanças no preenchimento e exigências documentais

Uma das alterações mais relevantes para quem busca licenciamento ambiental é a desobrigação da apresentação prévia da certidão municipal de uso e ocupação do solo. Em vez do documento físico ou digital emitido pelo município, o empreendedor passará a declarar diretamente no sistema que o projeto está em conformidade com as leis urbanísticas locais, assumindo total responsabilidade legal pela veracidade das informações.

Além disso, o sistema trará campos obrigatórios para identificar impactos sobre áreas sensíveis, como territórios indígenas, comunidades quilombolas, unidades de conservação e patrimônio cultural. Dependendo das respostas fornecidas, o próprio SLA indicará quais autoridades precisam se manifestar, podendo pausar o andamento do processo automaticamente conforme a legislação federal vigente.

 
 
   

Novos controles e responsabilidade técnica

A atualização visa maior rigor na gestão dos projetos. Dentre as novas regras, destacam-se:

  • Bloqueio de edição das informações após a emissão da Orientação para Formalização do Processo de Licenciamento.
  • Obrigatoriedade do Documento de Responsabilidade Técnica pela Atividade ou Empreendimento.
  • Identificação rigorosa dos profissionais responsáveis pelos estudos, com registros obrigatórios de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).

Orientações para usuários e prazos

A Feam alerta que pedidos que estejam em fase de preenchimento e que não tenham gerado a taxa de expediente antes da atualização deverão ser reiniciados. Outro ponto de atenção é que, nos pedidos de informações complementares, a opção de sobrestamento foi removida, sendo permitida agora apenas a solicitação de prorrogação de prazo, mediante justificativa técnica e cronograma atualizado.

Para o envio de estudos, os arquivos em PDF deverão ser consolidados em um documento único de até 5 GB. É fundamental que os usuários consultem os novos termos de referência disponibilizados pela fundação. No dia da implementação, o sistema ficará temporariamente indisponível, portanto, a recomendação é que empreendedores e consultores antecipem suas demandas.

Por que a mudança é importante

Essa modernização é essencial para garantir a segurança jurídica tanto para o setor produtivo quanto para o meio ambiente. Ao integrar automaticamente as exigências da LGLA ao sistema, a Feam busca padronizar procedimentos e aumentar a transparência na análise de impactos, permitindo que órgãos competentes atuem de forma mais eficiente e dentro dos prazos legais estabelecidos pelo governo federal e estadual.

Com informações de Agência Minas.