Com quase 28 anos de história na divulgação de teses jurídicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência alcançou a marca de 900 edições. Para a publicação mais recente, a Secretaria de Gestão de Precedentes destacou dois julgamentos.
No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que, quando o genitor transfere bens a descendente em pagamento de obrigação alimentar, não se caracteriza adiantamento de herança, mas sim mera dação em pagamento, o que afasta o dever de colacionar os bens recebidos no processo de inventário. A tese foi fixada no AgInt no REsp 2.049.637, de relatoria da ministra Isabel Gallotti.
Em outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu duas teses acerca da captação de vídeos e sons durante entrevista entre defensores e custodiados. Na primeira, o colegiado estipulou que a captação ambiental de áudio e vídeo no atendimento advocatício em estabelecimento penal federal somente pode ser autorizada por decisão judicial específica, motivada e proporcional, baseada em elementos concretos, observando o artigo 8-A da Lei 9.296/1996, e com prazo determinado.
A segunda tese afirma que é ilegal a autorização genérica e irrestrita de monitoramento de entrevistas entre defensor e custodiado no sistema penitenciário federal. O EDcl no AgRg no REsp 1.954.331 teve como relator o ministro Messod Azulay Neto.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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