A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.163.429 e 2.163.998, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto atividade especial.
Os acórdãos estabelecem a possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após a Lei 9.032/95, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos, e a não aplicação a contribuintes individuais da exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
