Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão
Posted onAuthorMauá EditorComentários desativados em Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão
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SIGA-NOS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.447 na base de dados do tribunal, está em definir se a conversão de multa por […]
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