SIGA-NOS A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.031.813 e 2.032.021, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto anistia política. Os acórdãos estabelecem o evento danoso como termo inicial dos juros […]