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SIGA-NOS Por falta de justificativa do pedido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal em São Bernardo do Campo (SP) deve realizar ela própria a citação de um executado residente em Diadema (SP). O juízo federal havia enviado carta precatória para que a vara civil da Justiça paulista […]
SIGA-NOS Quinta Turma considera ilegal repetição de busca e apreensão contra Paulo Octávio em investigação de fraude
