Sine de Mauá tem mais de 1500 vagas de emprego cadastradas

Juiz pode alterar o valor não vencido da multa cominatória

SIGA-NOS  A matéria “Na primeira década do CPC/2015, a visão do STJ em dez temas de direito processual civil”, publicada no último domingo (16), trouxe uma informação errada no intertítulo sobre a possibilidade de revisão do valor da multa cominatória pelo juiz. Na verdade, o entendimento informado no texto original foi superado pela Corte Especial, […]

Colaboração premiada impede ação de improbidade sobre o mesmo fato

SIGA-NOS  Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não pretenda a aplicação de outras sanções além daquelas já definidas no acordo de colaboração. “Permitir a judicialização de questões já […]

Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com base na pena aplicada

SIGA-NOS  ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva de um homem condenado em primeira instância, por entender que a fundamentação para a manutenção da prisão cautelar se baseou apenas na pena aplicada. Para o colegiado, restou caracterizado o constrangimento ilegal, o que justificou a revogação da medida. O relator […]