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Pesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva

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Ministério Público pode propor ANPP na ação penal privada

SIGA-NOS  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Ministério Público (MP) pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais privadas. A legitimidade do órgão ministerial, nesse caso, será reconhecida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao […]

Prefeitura de Mauá reduz ITBI para 1% até 31 de março de 2025

SIGA-NOS  A medida faz parte de uma iniciativa para incentivar a regularização e movimentação imobiliária na cidade