A Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública, SMTDI lançou, nesta quinta-feira (13/4), consulta pública para manifestações sobre o decreto que regulamenta o Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro. A iniciativa é um importante avanço no combate à fraude e à corrupção, haja vista o PAR ser um instrumento para investigar e responsabilizar, nas esferas administrativa e cível, colaboradores externos (pessoas jurídicas) por práticas de atos contra a administração pública.
Para participar da consulta, o interessado deve acessar este link.
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Marcações: consulta pública decreto Lei Anticorrupção Prefeitura do Rio Procedimento Administrativo de Responsabilização regulamentação
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