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SIGA-NOS A nova edição do programa STJ Notícias destaca a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar incidente de assunção de competência (IAC 20), reconheceu o direito dos militares transgênero ao uso do nome social nas Forças Armadas. O colegiado também determinou a proibição do afastamento desses militares de suas […]