Condutores que trafegaram pelas rodovias paulistas monitoradas pelo sistema Siga Fácil e foram autuados por não efetuar o pagamento da tarifa de livre passagem ganharam uma oportunidade importante. O Governo de São Paulo estabeleceu um prazo excepcional, válido até 16 de novembro de 2026, para que esses motoristas regularizem seus débitos pendentes.
A iniciativa, baseada na Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), visa facilitar a conformidade dos usuários com as novas tecnologias de cobrança automática. Além do perdão da multa, a medida prevê a exclusão dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autuados.
Como proceder se a multa ainda não foi paga
Para quem foi notificado, mas ainda não realizou o pagamento da penalidade, a regularização é simplificada. O motorista precisa apenas quitar a tarifa da passagem pelo pórtico original até a data limite de 16 de novembro de 2026. Feito o pagamento, o sistema do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) processa automaticamente o cancelamento da multa, sem necessidade de abertura de processos administrativos ou envio de defesas.
Passo a passo para solicitar a restituição de valores
Caso o condutor já tenha efetuado o pagamento da multa, o processo exige um passo adicional. Primeiro, é necessário pagar a tarifa de passagem pendente dentro do prazo estipulado. Em seguida, o usuário deve acessar o portal de serviços do DER-SP, por meio do link srmff.der.sp.gov.br, e protocolar o pedido de restituição.
- Pagamento da tarifa de pedágio em atraso.
- Acesso ao sistema de restituição do DER-SP com login.
- Validação dos dados em parceria com a Artesp e as concessionárias.
- Devolução do valor pago referente à multa após a conferência.
Impacto na CNH e funcionamento do Siga Fácil
Após a aprovação do pedido de restituição, o DER-SP comunica o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), que procede com a limpeza dos prontuários dos motoristas, removendo os pontos da CNH atribuídos pela infração. A atualização dos sistemas ocorre de maneira diária, conforme o processamento dos dados.
O Siga Fácil representa a transição das praças de pedágio físicas para pórticos inteligentes, tecnologia já presente em trechos como o Rodoanel Norte, Litoral e a rodovia Raposo Tavares. O sistema permite que veículos sejam identificados por tags ou leitura de placas, garantindo fluidez no tráfego. Para verificar pendências, os motoristas podem utilizar o aplicativo CNH do Brasil ou o portal oficial do Senatran, consultando débitos de forma centralizada.
Com informações de Agência SP.
