SIGA-NOS Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.357), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses sobre a possibilidade de remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que o […]
SIGA-NOS Na edição atual do STJ Notícias, um dos principais destaques é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que definiu limites para o reconhecimento de restingas como áreas de preservação permanente (APP). Segundo o entendimento firmado, somente devem ser consideradas APP as restingas localizadas na faixa de até 300 metros da […]