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Minas Gerais reforça regularidade fiscal com pagamento de R$ 105,9 milhões à União

O Governo de Minas Gerais confirmou, na última segunda-feira (16/11), o pagamento de R$ 105,9 milhões referentes à 11ª parcela do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com essa movimentação financeira, o montante total repassado à União desde a entrada no programa alcançou a marca de R$ 1,14 bilhão.

Impacto no perfil da dívida

A adesão ao Propag, formalizada em 31 de dezembro de 2025, trouxe uma reestruturação significativa para o endividamento mineiro. O programa permitiu a revisão dos encargos financeiros, estabelecendo a correção pelo IPCA acrescida de juros reais de 0% ao ano. Para garantir o acesso a essas condições, o Estado ofereceu ativos correspondentes a 20% do saldo devedor total.

O saldo devedor, apurado em R$ 179,3 bilhões com data-base em 1º de dezembro de 2025, passou por um processo de refinanciamento com prazo estendido para 360 meses. Como contrapartida, o Estado comprometeu-se a realizar aportes anuais de 1% do saldo devedor ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), além de manter investimentos constantes em áreas estratégicas no mesmo percentual.

 
 
   

Por que isso importa para as contas públicas

A quitação regular dessas parcelas é fundamental para manter a saúde financeira do ente federativo e garantir a continuidade de serviços públicos. A adesão ao Propag simboliza a retomada do pagamento integral das operações de crédito que possuem garantia da União. Apenas no decorrer de 2026, o Estado já desembolsou R$ 2,51 bilhões para honrar essas obrigações contratuais.

Histórico de pagamentos e compromisso fiscal

O cenário atual integra uma trajetória de ajuste das contas estaduais iniciada em janeiro de 2019. De lá para cá, o Governo de Minas repassou R$ 14,05 bilhões à União para amortizar a dívida estadual. Parte desse esforço inclui o período em que o Estado esteve sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vigente entre outubro de 2024 e o final de 2025, período no qual foram quitados R$ 6 bilhões. A regularidade nestes pagamentos é um indicador de solvência que impacta a capacidade do governo em acessar novos recursos e manter a estabilidade fiscal do estado.

Com informações de Agência Minas.