A partir desta segunda-feira (16), contribuintes que possuem pendências de ICMS inscritas na dívida ativa do Estado de São Paulo ganharam uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) deu início a uma nova etapa do programa Acordo Paulista, que visa negociar cerca de R$ 15 bilhões em débitos tributários com condições de pagamento diferenciadas e descontos agressivos em multas e juros.
Condições para empresas ativas e graus de recuperabilidade
O Edital nº 01/2026 segmenta as dívidas conforme o seu grau de recuperabilidade. Para os créditos classificados como irrecuperáveis, o abatimento em juros e multas pode chegar a 100%. Já para débitos considerados de difícil recuperação, o desconto máximo chega a 72,5%. Em ambos os casos, a negociação permite o parcelamento do passivo em até 120 meses.
As empresas podem oferecer uma entrada que varia entre 0% e 5% do valor total, além de utilizarem precatórios ou créditos acumulados de ICMS para abater o montante. O limite de desconto sobre o valor total da dívida é de 65%, com parcelas mínimas fixadas em R$ 500,00.
Facilidades para empresas em crise financeira
Um segundo edital, o nº 02/2026, é voltado especificamente para empresas que atravessam processos de falência, liquidação ou recuperação judicial. Esta modalidade prevê a negociação de R$ 5 bilhões, oferecendo:
- Descontos de até 100% sobre multas e juros;
- Parcelamento estendido em até 145 vezes;
- Teto de desconto de até 70% sobre o débito total;
- Permissão para migração de acordos anteriormente firmados.
Assim como na modalidade anterior, a parcela mínima exigida para este grupo também é de R$ 500,00.
Inovações e impacto na regularização
O programa traz duas mudanças significativas para desburocratizar o processo. A primeira é a dispensa de apresentação de novas garantias para a adesão aos editais. A segunda é a possibilidade de revisão de multas tributárias por meio de pedido administrativo, com base no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, conforme a Lei Complementar nº 236/2026.
A iniciativa é fundamental para empresários de todo o estado, incluindo os polos industriais e comerciais do Grande ABC, como Mauá, pois permite que o setor produtivo mantenha sua regularidade fiscal e evite constrições judiciais. Desde 2024, o Acordo Paulista já beneficiou 66 mil contribuintes, totalizando R$ 69 bilhões negociados.
Como participar do programa
Todo o processo de adesão é feito de forma digital e simplificada. Os interessados devem acessar o portal oficial acordopaulista.sp.gov.br. O prazo para formalizar as propostas vai até o dia 18 de dezembro de 2026.
Com informações de Agência SP.


