A Prefeitura do Rio de Janeiro iniciou a convocação de 2 mil motoristas auxiliares para a habilitação de novas autorizações de táxi na capital fluminense. A medida faz parte do cronograma de distribuição de licenças que segue as diretrizes da Lei Complementar nº 159/2015 e dos decretos municipais vigentes, visando a regularização e o incremento da oferta de transporte individual de passageiros.
Prazo e procedimento para habilitação
Os profissionais listados na convocação possuem um prazo improrrogável de 30 dias corridos, contados a partir da publicação da resolução, para protocolar o pedido administrativo de habilitação. O processo deve ser feito exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RIO).
Caso o motorista opte por utilizar um representante legal ou despachante para a abertura do processo, é obrigatório que o requerimento esteja assinado pelo próprio condutor.
Documentação e exigências
Para garantir a regularidade do processo, os convocados devem apresentar uma lista de documentos, sendo que aqueles com data de validade não podem exceder 90 dias de emissão. São exigidos:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida há, pelo menos, dois anos e compatível com a função;
- Comprovante de inscrição na Previdência Social como motorista de táxi;
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidões negativas de antecedentes criminais das esferas Estadual e Federal.
Motoristas auxiliares com deficiência devem anexar um laudo médico emitido por unidade do SUS que comprove sua condição, além da CNH que contenha as adaptações veiculares determinadas pelo Detran-RJ.
Etapas finais e vistoria
Após a análise documental e o deferimento da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), o profissional terá um novo prazo de 90 dias para apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para vinculação à nova autorização. O veículo precisará estar em conformidade com as exigências técnicas municipais, incluindo normas de vida útil.
O processo só é concluído após a aprovação do automóvel em vistoria técnica. É importante ressaltar que o descumprimento de qualquer um dos prazos citados pode levar ao arquivamento do pedido, resultando na perda da vaga e na convocação do próximo profissional na fila de classificação. A medida é fundamental para manter a qualidade e a segurança do serviço de táxi prestado à população carioca.
Com informações de Prefeitura do Rio.
