Página de Repetitivos traz necessidade de prova de abuso para desconsideração da personalidade jurídica

Paternidade socioafetiva póstuma não exige anuência formal do pai

SIGA-NOS  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo.   Na origem, três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de […]

STJ mantém preso homem acusado de atuar como falso médico em SP

SIGA-NOS  O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de atuar como falso médico em uma unidade básica de saúde de Cananéia (SP). Preso desde janeiro, ele responde pelos crimes […]

uso da Selic em dívidas civis antes da Lei 14.905/2024

SIGA-NOS  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.199.164, classificado no ramo do direito civil, no assunto juros moratórios. O acórdão estabelece a utilização da Selic para fixação dos juros de mora […]