A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.860.219, classificado no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo.
O acórdão estabelece a possibilidade de rediscussão da questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de “diferenças de 26,05% – Unidade de Referência de Preço (URP)” em ação individual ajuizada por docente da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que não interveio em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), não havendo litispendência quando a ação individual foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
