Mauá inicia curso de visagismo de sobrancelhas

Mauá inicia elaboração do Plano Plurianual 2026-2029

SIGA-NOS  População poderá contribuir por meio de audiências públicas e consulta online a partir de 7 de junho

Legitimidade da Fazenda Pública para pedir a falência

SIGA-NOS  Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado. Para o colegiado, não se trata de privilégio, mas de assegurar ao ente público uma ferramenta […]

STJ define limites da restinga como área de preservação permanente

SIGA-NOS  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas área de preservação permanente. O entendimento foi estabelecido com base nas definições do Código […]