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STJ alerta sobre golpe com pedido de dinheiro em nome do tribunal

SIGA-NOS  STJ alerta sobre golpe com pedido de dinheiro em nome do tribunal

prazo para propostas vai até 17/10

SIGA-NOS  ​O Superior Tribunal de Justiça prorrogou até o dia 17 de outubro o prazo para envio de propostas de enunciados para o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. O evento vai acontecer de 15 a 17 de dezembro, na sede do tribunal, em Brasília. As sugestões enviadas serão analisadas pela banca […]

Honorários em exceção de pré-executividade na execução fiscal

SIGA-NOS  ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), fixou a seguinte tese: “Nos casos em que, da exceção de pré-executividade, resultar tão somente a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do […]