Alunos aprendem sobre alimentação saudável de forma divertida

Lei 14.509/2022 não afeta consignado contratado antes por militar

SIGA-NOS  ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.286), fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória 1.132/2022, convertida na Lei 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser […]

fiança em contrato de aluguel não exclui penhor legal

SIGA-NOS  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – […]

Informativo STJ destaca plano para atuação da PM paulista

SIGA-NOS  ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 894 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o Estado de São Paulo deverá criar um plano destinado à elaboração de protocolo de atuação da Polícia Militar […]