Mauá tem 502 vagas de empregos cadastradas na Casa do Trabalhador

Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

SIGA-NOS  Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.

Falta do credor em audiência de conciliação pode gerar sanção

SIGA-NOS  ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) incidem na hipótese do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas, independentemente de já ter sido […]

Minha Casa Legal: Transformando a vida de famílias com a regularização fundiária

SIGA-NOS  Cerca de 2.300 imóveis já foram regularizados