Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre expurgos em caderneta de poupança

injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagem

SIGA-NOS  ​A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 839 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a […]

Pensionista deve manter requisitos para assistência médica militar

SIGA-NOS  No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas – benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da […]

O STJ diante dos pedidos de homologação de sentença estrangeira no direito de família

SIGA-NOS  Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.