Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
Posted onAuthorMauá EditorComentários desativados em Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
SIGA-NOS Para o ministro Messod Azulay Neto, a violação da incomunicabilidade do conselho de sentença durante o julgamento afeta a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos.
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