Minha Casa Legal: Transformando a vida de famílias com a regularização fundiária

Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários

SIGA-NOS  De acordo com o ministro Gurgel de Faria, a tese decorre do entendimento – já adotado no STJ – de que não há contribuição previdenciária sobre o aviso indenizado, pois ele não tem natureza salarial.

Quarta Turma retoma sessão suspensa a partir das 9h30 desta quarta-feira (12)

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Itaipu Binacional não se sujeita à Lei das Estatais

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