SIGA-NOS Os resultados são bons, mas o trabalho não pode parar. Por isso, a Secretaria de Saúde formou nesta sexta-feira (04/04), a primeira turma de Brigadistas Contra as Arboviroses
SIGA-NOS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), fixou a seguinte tese: “na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de ##mora## devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ”. Com o julgamento, o colegiado […]