SIGA-NOS O STJ Notícias desta semana traz como destaque matéria especial que trata das mudanças climáticas e da jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade por danos ambientais. Clique para assistir no YouTube: Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias destaca semanalmente alguns dos principais julgamentos da […]
SIGA-NOS No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas – benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da […]