Página de Repetitivos e IACs traz julgados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens
Posted onAuthorMauá EditorComentários desativados em Página de Repetitivos e IACs traz julgados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens
SIGA-NOS No novo episódio do podcast Rádio Decidendi, o jornalista Thiago Gomide recebe o defensor público do estado de São Paulo Rafael Munerati para falar sobre o Tema 1.087 dos recursos repetitivos. Nesse precedente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto […]