Qua 22 março 2023 18:30 atualizado em Qua 22 março 2023 21:09
Definido regime de transição para a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos
Resolução que trata do tema será detalhada no 7º Bate-papo da NLLC, que vai incluir ainda decretos de bens de luxo e agentes públicos que atuam em compras
O Governo de Minas Gerais segue avançando na implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei Federal nº 14.133, de 2021. Nesta quarta-feira (22/3), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE) publicaram, no Diário Oficial, a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 10.728, de 2023, que fixa o regime de transição para a implementação da NLLC.
A resolução conjunta estabelece os principais marcos e regras para que órgãos e entidades possam, em seus processos de licitação e contratação direta, optar por usar ainda as leis federais nº. 8.666/1993, 10.520/2002 (Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). A opção deve ser efetivada até 31/3, de forma expressa e os editais desses processos precisam ser publicados até 1/4/2024.
Processos que não sigam essa opção, devem adotar, obrigatoriamente, a partir de 1/4, os termos da Nova Lei de Licitações e Contratos e de regulamentos e orientações editadas pelo Estado.
7º Bate-papo da NLLC
A alteração do marco temporal pela resolução nº 10.728 será um dos temas abordados no 7º Bate-papo da Nova Lei de Licitações e Contratos promovido pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC) da Seplag-MG nesta quinta-feira (23/3), às 10h. O evento será transmitido ao vivo e ficará salvo no canal Desempenho e Desenvolvimento. Para acompanhar a live, clique aqui.
O bate-papo também detalhará dois novos decretos estaduais de 17 de março de 2023: o decreto n° 48.586, que fala sobre bens de luxo, e o decreto n° 48.587, que trata dos agentes públicos que atuam em compras. Para acompanhar o evento não é preciso realizar inscrição prévia.
Outras edições
Desde 2021, quando a Nova Lei de Licitações foi publicada pelo governo federal, a Seplag-MG tem promovido uma série de bate-papos abordando as novidades e os principais aspectos da implementação da NLLC – até o momento, já foram seis edições. As conversas já trataram de temas como pesquisa de preços, estudo técnico preliminar, termo de referência, entre outros assuntos.
Todos os eventos realizados estão disponíveis on-line e podem ser acessados neste link.
