Motoristas que utilizam as rodovias paulistas dotadas do sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil têm apenas até esta segunda-feira (16) para aproveitar o período de regularização excepcional determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida é fundamental para condutores que possuem tarifas pendentes, pois permite a anulação de multas por evasão de pedágio e a exclusão dos cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como verificar e quitar pendências
Para regularizar a situação, o motorista deve acessar o portal oficial do Siga Fácil informando a placa do veículo, ou utilizar o aplicativo CNH do Brasil, acessando a área destinada ao sistema Free Flow. O pagamento pode ser efetuado diretamente pelas plataformas digitais ou pelos canais das concessionárias responsáveis, sendo aceitas modalidades como Pix, boleto e cartão de crédito.
É importante ressaltar que, para quem possui a tag de pagamento automático, a cobrança já é processada diretamente pela operadora contratada. Caso o usuário não tenha o dispositivo, ele deve realizar a consulta proativa para evitar o acúmulo de débitos.
Impacto nas multas e pontos na CNH
A quitação da tarifa dentro do prazo estipulado gera efeitos imediatos na situação administrativa do condutor. Para quem recebeu a multa, mas ainda não realizou o pagamento da penalidade, a regularização da tarifa provoca o cancelamento automático da infração, dispensando qualquer trâmite burocrático ou solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).
Já para os motoristas que pagaram a multa anteriormente, o benefício ainda é válido. Nesse caso, é necessário quitar o valor da tarifa original primeiro. Após a regularização, o condutor deve acessar o sistema do DER-SP e preencher o formulário específico para solicitar a restituição do valor pago pela penalidade.
Retorno às regras regulares
Vale lembrar que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a falta de pagamento da tarifa de pedágio em até 30 dias após a passagem pelo pórtico é considerada infração grave, com multa de R$ 195,23. A partir do dia 17 de novembro, o sistema retoma sua operação padrão, onde débitos pendentes voltarão a gerar procedimentos administrativos e penalidades conforme a legislação.
O Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que elimina a necessidade de cabines físicas, utilizando pórticos de leitura em rodovias como o Rodoanel Norte, Tamoios e trechos da Raposo Tavares. A supervisão é realizada pela Artesp, garantindo o fluxo contínuo dos veículos nas vias paulistas.
Com informações de Agência SP.
