Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de materiais para artesanato, destinados ao atendimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2026
FAVORECIDO: BAZAR SÃO GONÇALO LTDA
CNPJ nº 13.551.115/0001-16
VALOR TOTAL: R$ 53.670,21 (cinquenta e três mil seiscentos e setenta reais e vinte e um centavos).
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PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 02 de junho de 2026
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
