Autorizo a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art.74, inciso V, § 5º, incisos I, II e III, da lei nº 14.133/2021, conforme documentos anexados aos autos e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto a locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social no Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações do art. 72, inciso VIII, contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2026
FAVORECIDO: JANES FLORES DOS SANTOS
CPF nº 050.544.001-68
VALOR DA LOCAÇÃO: Valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), a serem pagos em parcelas mensais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
PRAZO DA LOCAÇÃO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 24 de março de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
