Em artigo publicado no site Jota, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, discutiu o papel da corte na consolidação da jurisprudência sobre a nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024), em vigor desde dezembro de 2025.
No texto – assinado em parceria com a pesquisadora Fernanda Bragança, da Fundação Getulio Vargas (FGV) –, o ministro afirma que a nova lei traz clareza e uniformidade para um tema disciplinado anteriormente apenas no Código Civil e em normativos esparsos.
Segundo Luis Felipe Salomão, o Marco Legal dos Seguros, além de inovar em vários aspectos, também consolida compromissos já reconhecidos pela jurisprudência do STJ – como a boa-fé objetiva e os deveres de cooperação, transparência e mitigação dos danos –, o que vai contribuir para a redução dos litígios. Para o vice-presidente, o STJ, exercendo a sua função uniformizadora, contribuirá para a estabilidade econômica do setor.
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A vigência da nova Lei de Seguros e o papel do STJ
