A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.174.051 e 2.174.052, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto concessão de serviço público.
Os acórdãos estabelecem a inadmissibilidade de ##recurso especial## que discute a transferência, com base em normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.
Também foram adicionadas informações sobre os Recursos Especiais 2.154.735 e 2.154.746, igualmente no ramo direito administrativo, relacionados ao tema Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As decisões fixaram a apuração mensal do prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassados ao Fundeb/Fundef.
Foram ainda incluídos entendimentos sobre os Recursos Especiais 213.664 e 2.141.105, no âmbito do direito administrativo, no assunto contratação temporária. Os acórdãos definiram a inaplicabilidade a contratos realizados por instituições públicas distintas da vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior.
Por fim, o ##Recurso Especial## 2.121.878, classificado no ramo do direito penal, no assunto execução penal, foi incorporado. O ##acórdão## determinou a possibilidade de obtenção de remição da pena pela leitura, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não sendo válido atestado emitido por profissional contratado pelo apenado.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
