Na última segunda-feira (23), a Prefeitura de Bonito, com apoio técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, iniciou o mapeamento de dados pessoais nas secretarias e órgãos municipais. A ação faz parte do Plano de Ação para 2025, que tem como objetivo garantir a adequação do município à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
O mapeamento envolve a identificação, categorização e análise dos dados pessoais coletados, armazenados e tratados pela administração pública municipal, com o objetivo de assegurar mais transparência, segurança e respeito à privacidade dos cidadãos.
Essa etapa é essencial no processo de adequação à LGPD. Está sendo verificado onde os dados estão armazenados, por que são coletados, quem tem acesso e por quanto tempo permanecem arquivados. Essas informações servirão para aprimorar a governança da informação e proteger os direitos dos titulares dos dados.
A LGPD estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais por instituições públicas e privadas. A iniciativa da Prefeitura reforça o compromisso com o uso responsável das informações da população, promovendo uma gestão mais segura, ética e eficiente.
O plano de ação inclui, além do mapeamento, medidas como capacitação de servidores, revisão de procedimentos internos, elaboração de políticas de privacidade e segurança da informação, e criação de canais de atendimento aos titulares dos dados.
