Nos dias 16 e 17 de junho, representantes das instituições do Sistema de Justiça e especialistas no tema se reunirão em Porto Alegre para o I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal. O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis) e com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), será um passo significativo na consolidação do debate sobre a adoção do modelo no âmbito da Justiça Federal.
A proposta do juízo das garantias, prevista no artigo 3º-B do Código de Processo Penal (CPP), estabelece a separação entre o juízo responsável pela fase investigativa e aquele que atuará no julgamento da ação penal. A medida busca ampliar as garantias processuais, evitar parcialidades e fortalecer o devido processo legal. No entanto, a implementação exige mudanças estruturais e organizacionais que ainda estão sendo debatidas pelo Judiciário.
No CJF, a Resolução 881, de 29 de abril de 2024, estabelece diretrizes e prazos para a implantação do juízo das garantias no âmbito da Justiça Federal. A norma – alinhada com a Resolução CNJ 562/2024, que traça o modelo nacional de estruturação do novo juízo – prevê a criação de estruturas específicas, observando critérios de viabilidade e impacto organizacional.
Sobre o evento
Com programação voltada à prática judiciária, o congresso reunirá magistrados federais e estaduais, membros da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU), da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de servidores federais. Os debates terão como foco a construção de soluções reais e possíveis para a implantação da medida em todo o território nacional.
A abertura ocorrerá às 9h30 do dia 16, seguida de uma conferência inaugural. Na sequência, o primeiro painel discutirá os efeitos práticos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 6.299, 6.298, 6.300 e 6.305, com ênfase nas competências dos diferentes juízos, arquivamento, acordos de não persecução penal (ANPPs) e colaborações premiadas.
As oficinas tratarão dos seguintes temas:
Oficina I – ##Competência## juízo das garantias versus juízo de ##instrução##;
Oficina II – Juízo das garantias – implantação na Justiça Federal: desafios práticos de acordo com as Resoluções CNJ 562/2024 e CJF 881/2024 (exclusivo para magistrados);
Oficina III – Juízo das garantias: plantão e audiência de custódia; e
Oficina IV – Gerenciamento de bens apreendidos: juízo das garantias e juízo da ##instrução##.
No dia 17 de junho, o segundo painel será sobre “Visões institucionais da implementação prática do juiz de garantias: balanço e perspectivas”. Na sequência, o terceiro painel debaterá o “Anteprojeto de lei do Sistema Prisional Federal”.
A programação continuará à tarde com a reunião plenária para apresentação das conclusões das oficinas. O encerramento está previsto para as 16h, com a conferência “Apresentação da pesquisa sobre a implementação do juízo das garantias”.
Mais informações estão disponíveis na página do congresso no portal do CJF.
