Casa do Trabalhador tem 405 vagas de empregos para a próxima semana

Justiça estadual deve julgar processo de adoção de indígena

SIGA-NOS  ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nas ações de adoção de criança indígena, ainda que obrigatória, não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal. O colegiado entendeu que esse tipo de situação não envolve disputa em torno de direitos indígenas […]

Ressarcimento do SUS por planos de saúde prescreve em cinco anos

SIGA-NOS  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.147), fixou a tese de que, “nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) de que trata o artigo 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto […]

IPTU não pode ser cobrado do credor fiduciário

SIGA-NOS  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que […]