SIGA-NOS A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Aplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis – Lei 9.514/1997 – na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora. […]
SIGA-NOS A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro. Para o colegiado, a interpretação da […]