Casa de Cursos de Mauá será inaugurada neste sábado

Ministro do STJ Og Fernandes recebe homenagem do IAB

SIGA-NOS  “Jovens, travem em suas profissões o bom combate. Comprometam-se, como juristas, em defender a ideia de que o direito é uma coisa bela e que sem ele não há como a sociedade sobreviver”. O conselho foi dado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, ex-vice-presidente da corte, durante o I Congresso […]

Fato gerador das astreintes é o descumprimento da decisão

SIGA-NOS  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. “Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrigação principal não se confunde com […]

Ministério Público pode propor ANPP na ação penal privada

SIGA-NOS  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Ministério Público (MP) pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais privadas. A legitimidade do órgão ministerial, nesse caso, será reconhecida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao […]