Ministro Saldanha assume a presidência da Terceira Seção

Sine de Mauá tem mais de 609 vagas de emprego cadastradas

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Comparecimento antecipado do réu não inicia prazo para contestar

SIGA-NOS  O comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento da petição inicial e a designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra o início automático do prazo de 15 dias para oferecimento da contestação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal […]

Ministério Público pode propor ANPP na ação penal privada

SIGA-NOS  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Ministério Público (MP) pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais privadas. A legitimidade do órgão ministerial, nesse caso, será reconhecida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao […]