SIGA-NOS A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos de IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.198, 2.162.222 e 2.162.223, classificados no ramo do direto administrativo, no assunto Pis/Pasep. Os acórdãos estabelecem o ônus da prova nas ações em que […]