Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito processual penal
Posted onAuthorMauá EditorComentários desativados em Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito processual penal
SIGA-NOS O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente.