O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) alcançou uma importante conquista ao obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de forma administrativa. Desde 2016, a obtenção do CRP se dava por via judicial, e nesta quarta-feira, dia 29, veio o CRP administrativo, consolidando ainda mais a regularidade do regime e as boas práticas de gestão.
O critério que vinha sendo sustentado por decisão judicial estava relacionado ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O CRP estava sob decisão judicial desde 2016, quando a Lei Complementar 662/2015 extinguiu a segregação de massas, na qual eliminou-se o fundo de capitalização, e todos os segurados foram realocados a um único fundo, chamado de fundo de repartição simples.
Com a reimplantação da segregação de massas em 2023, conforme estabelecido pela Lei Complementar 848/2023 e pelo Decreto 461/2024, e após a realização de todos os procedimentos administrativos e ajustes financeiros e contábeis necessários, o Iprev obteve o CRP administrativo.
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento essencial para a comprovação da regularidade do RPPS perante o Ministério da Previdência Social. Emitido pelo governo federal, o CRP atesta o cumprimento das exigências legais e normativas, sendo fundamental para que o Estado possa receber transferência de recursos federais.
Vantagens do CRP Administrativo
A obtenção do CRP administrativo traz diversos benefícios a Santa Catarina:
- Melhoria no Índice de Situação Previdenciária (ISP): O ISP é um indicador que avalia a sustentabilidade e o equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência. Com a regularização administrativa do CRP, o ISP do IPREV apresentará melhores resultados.
- Apoio ao Programa Pró-Gestão: O Programa Pró-Gestão, de iniciativa do Ministério da Previdência Social, certifica os RPPS conforme níveis de qualificação. O CRP é um dos pilares deste programa de boas práticas de gestão previdenciária e auxiliará na elevação de nível.
- Melhoria no Ranking do Estado: O novo CRP também contribui para melhorar a posição do Estado de Santa Catarina junto a instituições financeiras e empresas de empréstimos, reforçando a credibilidade do sistema previdenciário estadual.
