A Prefeitura de Ubatuba, por meio da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, informa aos produtores e empresários do ramo de produtos de origem animal (pescado, carnes, leite, ovo, mel e derivados), que já está disponível o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para registro de estabelecimentos e de seus produtos.
De acordo com a Lei Federal nº 1283 de 1950, todo produto de origem animal deve passar por fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário.
Para isso, em Ubatuba, o SIM visa promover a certificação do pescado e demais produtos em menor escala, como ovos, mel, queijos e provenientes da produção de microempreendimentos do setor da gastronomia, entre eles hamburguerias e produção de embutidos, carnes temperadas, etc.
Implantação do SIM
O SIM foi implantado através de convênio com o Consórcio Intermunicipal Três Rios, vigente desde 1º de abril de 2024, para execução do serviço e dará suporte aos produtores interessados com orientações e visitas técnicas. O trabalho de implantação do SIM garante benfeitorias e contribui para uma política de inclusão produtiva. O serviço reúne 14 municípios do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte.
Acesso ao Serviço de Inspeção Municipal
O serviço poderá ser acessado pelo site do Consórcio: www.consorciotresrios.com.br, ou por intermédio da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, pelo telefone: (12) 3833-5001 ou e-mail [email protected] gov.br.
A secretaria está localizada na rua Madame Janina nº 28 – Perequê-Açu.
