Qui 03 agosto 2023 18:25 atualizado em Qui 03 agosto 2023 18:39
Governo de Minas protocola projeto de lei para viabilizar processo de terceirização das vistorias veiculares
Consulta pública sobre a regulamentação das novas normas para o credenciamento será aberta na próxima segunda-feira (7/8)
Seplag / Divulgação download da imagem
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), protocolou, nesta quinta-feira (3/8), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei que visa mudar a forma de cobrança da taxa relacionada com o serviço de vistoria veicular. A medida é necessária para dar continuidade ao projeto de credenciamento das Empresas de Vistoria (ECV) pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Seplag-MG.
As informações referentes ao projeto de lei, além de melhorias na prestação dos serviços de trânsito a partir da transição para a Seplag-MG, foram apresentados pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, pelo chefe de Trânsito da CET-MG, Lucas Vilas Boas, e pelo subsecretário de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão, Rodrigo Diniz, em entrevista na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte.
O processo de credenciamento, conforme reiterou a secretária, tem como propósito, assim como a transição para a Seplag-MG, ampliar a qualidade do serviço prestado e possibilitar uma maior capilaridade do serviço no estado, sem aumento de custos para os cidadãos. “Nós temos 853 municípios do nosso estado. Estamos certos de que esse serviço sendo prestado por empresas mais próximas do cidadão vai melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão mineiro, o que é o nosso maior foco”, assinalou.
Projeto de lei
A alteração legislativa proposta pelo governo tem o objetivo de alterar a Lei 6.763/1975 – Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais – para permitir a separação dos valores que são devidos à empresa que realizará a vistoria e ao Estado, neste caso pelo registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos.
Assim, o cidadão irá pagar ao Estado, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), uma taxa reduzida. Já o serviço de vistoria será pago diretamente à empresa terceirizada. A regra garante que o valor final pago pelo cidadão nunca ultrapasse a taxa estabelecida por lei para a prestação do serviço público.
A mudança vai possibilitar que a adoção do novo modelo não implique em aumento de despesas que extrapolem os limites fiscais atuais, evoluir continuamente o modelo e, ainda, trazer ganhos de segurança, de forma que as empresas sejam remuneradas apenas quando efetivamente realizarem o serviço.
“Não vai haver qualquer aumento de custo para o cidadão. Isso é muito importante, porque ninguém vai pagar mais do que é cobrado atualmente pelos serviços de vistoria e de licenciamento veicular. O que estamos fazendo é uma lógica orçamentária de não ingressar os recursos dos cidadãos nos cofres do Estado para depois pagar as empresas, então os cidadãos pagarão diretamente às empresas”, reforçou a secretária Luísa Barreto.
A alteração legislativa proposta se refere ao fluxo de pagamento dos serviços, e não trata de requisitos, equipamentos, investimentos e procedimentos de realização de vistoria por empresas credenciadas, que continuará seguindo as regras estabelecidas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e pela CET-MG.
O credenciamento para prestação do serviço de vistoria de identificação veicular por empresas credenciadas faz parte da estratégia do Governo de Minas para modernizar a prestação do serviço. Além disso, a medida libera, gradualmente, os policiais civis que atuam em tarefas administrativas de trânsito para se dedicar de maneira exclusiva às atividades finalísticas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), contribuindo para o reforço da segurança dos mineiros. A adoção do modelo de credenciamento também irá beneficiar a população com ampliação da oferta e melhoria da qualidade do serviço.
Para preparar os sistemas que serão utilizados pelas ECVs, a CET-MG iniciará, neste mês de agosto, as simulações e testes práticos de uso das ferramentas a serem fornecidos pelas Empresas de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIVs).
Consulta pública
Para tornar mais claras as regras de credenciamento das empresas de vistoria e exigências na realização do serviço, a CET-MG irá atualizar as normas de regulamentação. A alteração permitirá aprimorar os requisitos necessários, de forma a evitar custos desnecessários às empresas e manter a garantia da segurança e da qualidade do serviço.
Por isso, a minuta da nova portaria que regulamentará o credenciamento das ECVs será submetida à consulta pública, para que os interessados possam conhecer as regras e mudanças antes do texto ser publicado. Os interessados poderão acessar todas as informações pelo site www.transito.mg.gov.br e terão dez dias úteis para enviar suas considerações a partir da publicação da consulta, que está programada para ocorrer na próxima segunda-feira, 7/8/2023.
A secretária Luísa Barreto explicou que, quando o Estado iniciou o processo de credenciamento de vistorias veiculares, foram estabelecidos critérios muito detalhados para as empresas atenderem, como equipamentos necessários e número mínimo de funcionários, entre outros.
“Nós queremos simplificar procedimentos. A lógica do Governo de Minas é de simplificação e de desburocratização e, pela nossa avaliação, entendemos que temos condições de simplificar esses critérios, mas queremos ouvir quem está nesse processo para ver o que mudar, o que manter. É por isso que vamos realizar essa consulta pública. Temos certeza que todos que atuam nesse meio têm opiniões que merecem ser ouvidas”, destacou a secretária.
A documentação já protocolada pelas empresas interessadas em se credenciar será aproveitada e seguirá sendo analisada pelas equipes das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), em todo estado, e pela sede da CET-MG, na capital. Eventuais complementações de informações serão oportunamente recebidas para atualizar o credenciamento das empresas à nova portaria, sem descartar as etapas que tiverem sido cumpridas.
Avanços na gestão dos serviços de trânsito
Desde o início da transição dos serviços de trânsito para a Seplag-MG, uma série de medidas vem sendo adotada para promover mais agilidade e eficiência no atendimento, o que, como destacou a secretária Luísa Barreto, já vem impactando na melhoria da prestação de serviços aos cidadãos. “O nosso principal objetivo, é termos serviços desburocratizados, simplificados, para que as pessoas sejam cada vez melhor atendidas e atendidas com mais agilidade”, reforçou.
Uma das iniciativas é a migração dos serviços para as UAIs. “A UAI é um espaço que oferta diversos serviços públicos de maneira integrada, com fácil acesso, para que o cidadão consiga resolver suas demandas em um único lugar. Então trazer os serviços de trânsito para as UAIs é trazer facilidade para o cidadão. Essa transição é gradual e nos permite, também, liberar os policiais para reforçar a segurança pública de Minas Gerais. Os serviços relacionados a habilitação já estão sendo prestados em quase todas as UAIs do estado, e os serviços referentes a veículos também já estão sendo incorporados aos poucos”, detalhou o chefe de Trânsito, Lucas Vilas Boas.
Outra frente de trabalho da Seplag-MG para aprimorar o atendimento ao cidadão é a transformação digital dos serviços públicos.
"Nos últimos meses, com a gestão de trânsito migrada para a Seplag-MG, temos investido na transformação digital. Por meio do Protocolo Digital, por exemplo, com o trâmite on-line de documentos, estamos facilitando o acesso do cidadão, que antes precisava se deslocar a uma unidade do Governo para realizar os serviços. A novidade que temos é que, na próxima semana, vamos disponibilizar também o serviço de comunicação de venda de veículos”, anunciou o subsecretário de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão da Seplag-MG, Rodrigo Diniz.
Confira mais algumas ações:
Mutirão de atendimento para regularização do licenciamento: A CET-MG deu início, esta semana, a um mutirão de atendimento virtual para a regularização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2023. Com o mutirão, os cidadãos têm a oportunidade de identificar pendências e solucioná-las de forma rápida, segura e sem a necessidade de deslocamento até um ponto presencial de atendimento.
Para realizar o serviço, basta acessar o site www.transito.mg.gov.br, clicar na opção "Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado". Em caso de dúvidas sobre o CRLV, o proprietário de veículo poderá realizar o atendimento por ligação de vídeo para tratar sobre a emissão de guias de pagamento, análise de documentos e procedimentos necessários para a regularização do registro. A plataforma de atendimento ficará disponível até o fim de agosto.
Essa iniciativa demonstra o compromisso do Governo de Minas em oferecer soluções inovadoras e acessíveis para facilitar a vida dos cidadãos e contribuir para a regularização do trânsito no estado.
Comunicação de venda de veículo pela internet: A partir da próxima terça-feira (8/8), a comunicação de venda de veículo poderá ser feita pela internet, por meio do Protocolo Digital. A plataforma permite o trâmite de documentos totalmente on-line. Só no mês de julho, mais de 1,5 mil atendimentos foram realizados pelo Protocolo Digital.
Taxas dos serviços de trânsito pagas por PIX: Na segunda quinzena de agosto, será iniciado o pagamento das taxas de serviços de trânsito por meio do PIX. O uso do PIX permite a compensação instantânea da quitação da taxa, simplificando e agilizando o acesso aos serviços relacionados com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e com veículos.
Prevenção de fraudes nas provas de legislação: Para garantir a segurança e prevenir fraudes durante a prova de legislação de trânsito, foram iniciadas, no mês de julho, as vistorias por meio de detector de metais em candidatos à CNH. A vistoria é realizada antes de o candidato acessar a sala de provas e visa impedir o uso de pontos eletrônicos para fraudar o teste. A medida já foi implementada na UAI Praça Sete e será gradualmente expandida, a partir deste mês de agosto, para todas as UAIs do estado.
Serviço de liberação de veículos na UAI Praça Sete: Desde o último dia 18/7, a UAI Praça Sete passou a disponibilizar o serviço de liberação de veículos removidos para pátios credenciados pela CET-MG. As liberações de veículos realizadas são de remoções cujas infrações são, exclusivamente, administrativas. Desde então, foram emitidos mais de 560 alvarás. O atendimento na UAI é realizado das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e não é necessário agendamento para o serviço.
Para veículos envolvidos em crimes e com impedimentos judiciais, os alvarás de liberação de veículos são emitidos, provisoriamente, pela unidade situada na avenida Santos Dumont, no Centro da capital. Os demais serviços realizados na UAI devem ser previamente agendados.
No interior do estado, em municípios que contam com Unidade de Atendimento Integrado, o serviço também está sendo migrado para as unidades, liberando as delegacias da Polícia Civil da realização da atividade. Em 15 localidades o serviço já foi transferido e a expectativa é que, até o fim do ano, todas as 39 UAIs estejam realizando o atendimento de liberação de veículos.
Canal de atendimento 'Simplifique' para serviços de trânsito: O cidadão que tiver uma ideia de melhoria ou enfrentar dificuldade para conseguir utilizar algum serviço do governo estadual, entre eles os serviços de trânsito, pode enviar sua solicitação ou sugestão por meio do Simplifique, iniciativa da Ouvidoria Geral do Estado (OGE). O canal de comunicação pode ser acessado por meio do site www.transito.mg.gov.br. Além do Simplifique, o cidadão também conta com o Fale Conosco, disponível no site e conta, ainda, com o atendimento do LigMinas, pelo telefone 155.
