Neste artigo você se familiarizar com as leis que foram propostas e que estão prestes a serem aprovadas em relação aos jogos de azar offline e online.
Discussão das Leis de Regulação de Jogos de Azar
Um projeto de lei que cria uma estrutura legal para a regulamentação do jogo no Brasil será discutido em 2023. Isto foi anunciado pelo Senador Angelo Coronel, representando o Estado da Bahia.
Em sua entrevista à Rádio Senado, o legislador disse que o Brasil não deveria estar isolado de outras grandes potências, que já regulamentaram a legislação do jogo e aumentaram suas receitas através de receitas fiscais. Como exemplo, o senador citou a Itália, onde as deduções fiscais chegam a 1,4% do produto interno bruto.
“Hoje o jogo no Brasil é gratuito, sem pagar 1 centavo de imposto aos brasileiros”, disse Coronel.
Vale mencionar que o documento intitulado “Marco Regulatório do jogo no Brasil”, que foi apresentado ao Senado no início de 2022, foi apoiado por uma votação da Câmara dos Deputados em 23 de fevereiro.
Abertura de Cassinos e Resorts Offline
Os projetos descritos na lei propunham a abertura de resorts em 26 estados e um distrito federal que inclui a capital do Brasil.
Por exemplo, três cassinos foram oferecidos para abrir no estado de São Paulo e dois em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Baie.
O projeto de lei proposto para abrir resorts de cassino em cada um dos 26 estados do país e no distrito federal inclui a capital Brasília. Ao mesmo tempo, no estado de São Paulo pode abrir até três cassinos, e no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia – até dois estabelecimentos de jogos de azar.
Os documentos estipulam que a área do cassino deve ser inferior a 20% da área do casino resort. O restante do território será tomado por hotéis, que devem ter pelo menos 100 quartos, restaurantes, shopping centers, salas e áreas esportivas, atrações, salas de concertos e outras instalações de entretenimento.
O documento também permite a operação de cassinos em embarcações fluviais:
- Um para cada rio com um comprimento de 1.500 a 2.500 km;
- Dois para cada rio com o comprimento de 2,5 mil km a 3,5 mil km;
- Três – para cada rio com mais de 3,5 mil km.
As embarcações fluviais devem viajar a cada 30 dias. Tais navios devem ter pelo menos 50 salas de alto nível, instalações para reuniões, eventos, centros comerciais, restaurantes e bares.
No caso do bingo, os jogos podem ser jogados em salões e estádios especiais com capacidade para mais de 15.000 pessoas. Cada operador será licenciado por um período de 25 anos. Ela pode ser renovada posteriormente sem qualquer limitação.
Leis de Casinos Online
Há alguns nichos legais que dizem que os cassinos offshore são livres para promover seus serviços no Brasil. A regra contratual inclui condições de que o contrato entre as partes ausentes seja considerado como tendo sido celebrado no lugar do iniciador. Para mais detalhes, veja o artigo 9( 2) da Lei de Promulgação de Leis Brasileiras.
Portanto, se o site foi hospedado em outro país onde o jogo é regulamentado e permitido. Então o contrato entre o operador e os jogadores brasileiros é legal.
Até agora, não houve tentativas de processar tais empresas.
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