CPI do IPTU: relatório final aponta sistema tributário frágil e recuperação de R$1,7 mi
Os vereadores elogiaram a condução e desempenho dos trabalhos, agradecendo a todos os servidores envolvidos do Legislativo e do Executivo, à imprensa local e regional
Por Giovanna Rovari Publicado 04/11/2022 Reunião da CPI do IPTU realizada em 27.set.22
Em reunião nesta sexta-feira (4), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU apresentou o relatório final das investigações.
Além de encaminhar todas as informações levantadas à Presidência da Câmara, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público e ao prefeito Mario Botion, o colegiado propôs três indicações e quatro projetos de lei com propostas de melhoria para os sistemas da Prefeitura.
A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a deflagração da Operação Parasitas – iniciada em 24 de junho pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e pela Polícia Civil, para desarticular um grupo que praticava fraudes no cancelamento de IPTU e de transferência de titularidade de imóveis – a fim de contribuir com a investigação.
Fazem parte da comissão os vereadores Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Isabelly Carvalho (PT) e Ceará (Republicanos), membros.
Desde a abertura das investigações, o colegiado recebeu mais de 23 mil páginas de documentos, ouviu mais de 58 testemunhas, realizou diligências à Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhou ofícios e comunicados internos e lavrou 19 atas de reuniões ordinárias e uma de encerramento. Também foram recuperados pela Prefeitura cerca de R$ 1,7 milhão referentes aos débitos cancelados indevidamente.
O relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da CPI. Os vereadores elogiaram a condução e desempenho dos trabalhos, agradecendo a todos os servidores envolvidos do Legislativo e do Executivo, à imprensa local e regional.
“Nós buscamos a todo momento o interesse público. Ao longo desses quase cinco meses desenvolvemos uma trabalho sempre pautado em ética, rigor formal e legal pela defesa das prerrogativas parlamentares e pelos direitos e garantias fundamentais”, considerou.
O documento segue para leitura e votação na próxima sessão ordinária, 7 de novembro, antes de receber os encaminhamentos apontados pela Comissão.
Relatório final
Antes de iniciar a leitura do relatório final, Everton Ferreira, relator da CPI, traçou um breve histórico sobre o caminho percorrido para a confecção do documento, que segundo ele, foi construído por várias mãos, com destaque aos cinco vereadores que compõem a Comissão, e também com apoio de servidores da Casa.
“Embora estivesse na minha responsabilidade, ele contou com a colaboração de todos os vereadores”, afirmou e agradeceu aos membros que abriram as portas dos seus Gabinetes para discutir o relatório, apontando críticas e melhorias.
No relatório final consta a retrospectiva de todo o processo, desde a identificação de movimentação suspeita no Sistema de Administração Tributária da empresa iiBrasil Inteligência e Informações Ltda, pela Divisão de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, até a instauração do inquérito pela Polícia Civil e ação penal pública proposta pelo Ministério Público.
Segundo o relatório, os principais atos de fraude ocorreram por meio de recebimento de pagamentos decorrentes de cancelamentos ilegais de tributos e vendas de imóveis adquiridos com fraude de instrumentos particulares e públicos. Um resumo de cada uma das oitivas realizadas com as testemunhas também compõe o documento, que traça como o objetivo primário da CPI apurar eventual conduta de agentes políticos ou servidores públicos nas supostas ações de fraude.
A análise técnica realizada pela Consultoria Especializada da Casa proporcionou que os vereadores sugerissem melhorias no processo de cancelamento de débitos fiscais junto à Prefeitura, relacionados no documento pelo vereador Everton Ferreira, tais como a padronização de lançamentos e a dupla checagem.
Quanto à padronização de lançamentos, foi verificado pela Consultoria Técnica da Câmara, durante estudo do Relatório de Cancelamento de IPTU (2015/2022), que alguns itens da lista não continham informações no campo “descrição” e “número de processo”, bem como a falta de organização em ordem cronológica dos processos administrativos, o que dificultou a localização das instruções de cancelamento.
No relatório final, Everton também resumiu as alegações finais apresentadas pela Prefeitura, no qual o Executivo declarou ter exonerado todos os servidores envolvidos que exerciam cargos em comissão e instaurado processo administrativo disciplinar. Os débitos sem pagamentos correspondentes ou efetuados indevidamente também foram cancelados pelo Executivo.
Conclusões da relatoria
O relator destacou a colaboração de todos os vereadores membros da CPI e o apoio oferecido pela Mesa Diretora da Câmara de Limeira no atendimento das demandas apresentadas, que contribuíram para o andamento dos trabalhos do colegiado e “mostrou-se imprescindível para que as investigações em curso pela CPI pudessem identificar o modus operandi dos envolvidos na fraude”.
Segundo Everton, as investigações realizadas pela CPI foram corroboradas pelas iniciadas pela Delegacia de Polícia de Limeira e pelo Gaeco-Piracicaba, uma vez que as oitivas colhidas pelo colegiado estão sendo utilizadas pelos referidos órgãos.
O parlamentar afirmou, no relatório, que não restaram dúvidas de que os órgãos públicos agiram corretamente quando se depararam com os indícios de fraude, agindo de forma correta, dentro de suas competências, para que os fatos fossem esclarecidos, bem como para que os responsáveis fossem responsabilizados criminal ou civilmente.
Everton informou que, ao longo das investigações, ficou comprovada a fragilidade do sistema de lançamentos e controles de pagamentos de impostos e respectivas baixas, como também de transferências de titularidades de imóveis nos registros da Prefeitura, apesar do cumprimento integral do contrato firmado com a empresa iiBrasil.
“Tendo em vista que a verdadeira quadrilha que se formou utilizou-se das fragilidades hoje existentes no sistema para atingir seus objetivos”, ponderou. Segundo o parlamentar, durante a oitiva realizada com representantes da empresa, seria possível ampliar os serviços de tecnologia de informática para garantir uma melhor assertividade e segurança das operações necessárias de todo o sistema.
No documento, o relator destacou a necessidade de checagem das baixas de dívidas pagas e confrontação periódica de dados. “Se houvesse, periodicamente, essa checagem, notar-se-iam eventuais diferenças entre os dados físicos e os digitais, que só existiriam se o número de baixas efetuadas nos processos físicos fosse diferente daquele correspondente ao total das baixas digitais no sistema iiBrasil”, explicou.
Everton sugeriu a disponibilização de acesso via internet aos cidadãos das informações sobre suas dívidas perante a Prefeitura, referentes ao ano corrente e anos anteriores, excetuando-se somente as judicializadas, para que o munícipe possa tomar conhecimento e também efetuar parcelamentos, pagamentos e atualização de dados.
O parlamentar pediu, também, que seja informado, de forma clara e destacada, no carnê do IPTU e nos boletos de qualquer tributo municipal, que os pagamentos devem ser feitos exclusivamente no sistema bancário.
Valores recuperados
Nas conclusões, Everton ressaltou o papel da CPI na recuperação dos valores referentes aos cancelamentos indevidos para os cofres da Prefeitura. “A natural polêmica que uma Comissão Parlamentar de Inquérito dessa magnitude provoca, como provocou na sociedade, fez com que os contribuintes envolvidos na verdadeira trama, levada a cabo pelos fraudadores, buscassem o setor tributário da Prefeitura Municipal para regularizarem suas respectivas situações em relação ao pagamento do IPTU que ficaram em aberto, e assim, mais de R$ 1,7 milhão foram pagos à Prefeitura a título de IPTU e outros tributos, o que se deu, certamente, por decorrência das apurações promovidas pela CPI”, afirmou.
O parlamentar também ponderou sobre a importância das mídias locais na divulgação dos trabalhos da CPI e no impulsionamento da população para quitar seus débitos.
“A procura pelo setor tributário foi mais intensa, para os acertos das dívidas ainda existentes de um ou de outro contribuinte, comprovando-se que a correlação temporal de acertos junto à Prefeitura com os depoimentos foi efetiva, pois, sequencialmente ao término dos depoimentos, essa procura para os acertos das dívidas se estancou”, relatou.
Indicações e projetos de lei
A investigação realizada pela CPI levou os vereadores a concluírem pela elaboração de indicações e projetos de lei visando implantar melhorias nos sistemas da Prefeitura, tais como a indicação de implantação de um departamento de auditoria para realizar um controle prévio de casos de cancelamento de tributos realizados pela Administração; a modificação da legislação que trata da baixa de empresas, para que o empresário consiga encerrar as atividades independentemente da quitação dos impostos, passando esses a serem cobrados em processo administrativo apartado; dotar o Departamento de Receita e Fiscalização de Dívida Ativa com mesas de divisórias transparentes entre elas, para garantir a privacidade dos diálogos entre servidores e munícipes.
Quatro projetos de lei foram apresentados, eles dizem respeito à introdução de informações sobre as formas legais de pagamento de tributos e autos de infração nos carnês e guias de recolhimento; à disponibilização de informações sobre as dívidas existentes de IPTU, tributos e taxas aos munícipes por meio do site da Prefeitura, permitindo consulta, orientações de como regularizar a dívida, informações sobre prazos de pagamento e número mínimo e máximo de parcelas e a possibilidade de impressão das respectivas guias para pagamento da dívida; à instituição de política de transparência na cobrança do IPTU; e ao direito à transparência na cobrança do IPTU.
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