Ter 21 março 2023 12:50 atualizado em Ter 21 março 2023 12:53
Seminário virtual aborda parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Evento é dedicado às Organizações da Sociedade Civil e se estende até quinta-feira (23/3)
A Secretaria de Estado de Governo (Segov), por meio da Superintendência Central de Convênios e Parcerias (SCCP), realiza até quinta-feira (23/3) o seminário virtual “Celebração de Parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)”.
O webinário será transmitido pelo canal do YouTube da Superintendência Central de Convênios e Parcerias, a partir das 14h.
O evento abordará conceitos e regras gerais relacionadas à celebração de parcerias, além de orientações para o cadastramento da Organização da Sociedade Civil (OSC) no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (Cagec) e orientações para a o preenchimento de proposta de plano de trabalho no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída).
O diretor da Superintendência Central de Convênios e Parcerias, Thiago Thales Ribeiro, destaca a importância da participação das entidades, em especial as que possuem interesse em celebrar parcerias do MROSC com o estado.
“Este é o primeiro evento destinado às OSCs que abordará todas as etapas do processo de celebração de um termo de colaboração ou termo de fomento junto ao Governo de Minas Gerais. Será repassado, de forma simplificada, toda a legislação que regulamenta tais parcerias e também a forma de operacionalizar dentro dos sistemas corporativos envolvidos a entrega dos projetos e documentações para a captação do recurso do erário estadual”.
Marco regulatório
O MROSC é uma agenda ampla que tem como objetivo aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações com o estado.
A Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, definiu para todos os entes federados regras para a celebração de parcerias nas quais a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública.
Essa lei reconhece que as parcerias aproximam as políticas públicas das pessoas e das realidades locais, possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Por ter abrangência nacional, a lei deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distrital e municipais, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em Minas Gerais, o MROSC foi regulamentado pelo Decreto n° 47.132, de 20 de janeiro de 2017, em conformidade com a Lei Federal, e considera especificidades do estado e detalha ritos a serem seguidos nessas parcerias.
